Facilitação da defesa do consumidor
O consumidor pode contar com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando as alegações forem verossímeis ou houver hipossuficiência.
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Cobrança indevida, nome negativado ou produto com defeito? Conheça seus direitos.
O Código de Defesa do Consumidor protege quem compra produtos e contrata serviços. Veja os principais direitos e converse com o escritório sobre a sua situação.
Situações comuns
Quando procurar um advogado do consumidor?
Nome negativado indevidamente
Inclusão em cadastros como Serasa e SPC sem dívida reconhecida ou após o pagamento.
Cobranças e descontos indevidos
Tarifas não contratadas em fatura, conta bancária ou benefício.
Produto com defeito ou não entregue
Vícios que não são resolvidos, atrasos e compras que nunca chegaram.
Serviço cancelado ou mal prestado
Voos, academias, cursos, assinaturas e outros serviços contratados.
Empréstimo ou cartão não contratado
Contratos de crédito, inclusive consignado, que você não reconhece.
Publicidade enganosa ou abusiva
Oferta que não corresponde ao que foi anunciado.
O que a lei prevê
Os pontos que mais pesam em Direito do Consumidor.
Devolução de cobrança indevida
Quem pagou valor cobrado indevidamente tem direito à devolução, em regra em dobro, salvo engano justificável.
Responsabilidade por vício do produto
Se o produto apresenta vício, o fornecedor tem 30 dias para sanar o problema. Persistindo, o consumidor escolhe entre substituição, devolução do valor ou abatimento do preço.
Como funciona o atendimento
Mensagem pelo WhatsApp
Você conta brevemente a situação. O atendimento acontece de segunda a sexta, das 9h às 17h.
Conversa inicial
Entendemos os fatos e indicamos os documentos que podem ajudar.
Análise do caso
Avaliamos os caminhos possíveis, os prazos e os riscos, sem promessa de resultado.
Acompanhamento
Você recebe informações sobre cada etapa, em linguagem simples.
Documentos que ajudam
- Notas fiscais, comprovantes de compra e contratos
- Faturas, extratos e boletos
- Capturas de tela de anúncios, conversas e e-mails
- Protocolos de atendimento (SAC) e reclamações
- Comprovante de negativação (consulta ao Serasa ou SPC)
- Fotos ou vídeos do produto com defeito
- Documentos pessoais e comprovante de endereço
Não tem todos? Comece com o que tiver: o restante pode ser reunido depois.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre Direito do Consumidor.
Meu nome foi negativado sem eu dever. O que fazer?
Reúna comprovantes e consulte o registro para saber quem negativou. Dependendo do caso, é possível pedir a retirada do nome e discutir indenização. Guardar provas desde o início faz diferença.
Comprei pela internet e me arrependi. Posso devolver?
Em regra, sim. Compras feitas fora do estabelecimento comercial podem ser desfeitas em até 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, com devolução dos valores pagos.
Preciso passar pelo Procon antes de ir à Justiça?
Não é obrigatório. Reclamar no Procon ou nos canais da empresa pode ajudar a documentar o problema, mas você pode buscar orientação jurídica a qualquer momento.
Quanto tempo tenho para reclamar de um defeito?
Para vícios aparentes, 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (duráveis), contados da entrega do produto ou do fim do serviço. Nos vícios ocultos, o prazo conta a partir do momento em que o defeito aparece.
Preciso ir ao escritório para ser atendido?
Não necessariamente. O atendimento pode ser presencial, em Guarulhos/SP, ou online, para clientes de qualquer lugar do Brasil.
Contato
Conte brevemente a sua situação.
Você escreve aqui e a conversa abre no WhatsApp com a mensagem pronta. Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 17h.
- WhatsApp e telefone(11) 98780-5121
- E-mailbatistaesantosadvocacia@gmail.com
- EndereçoCube Office, R. Silvestre Vasconcelos Calmon, 51, Vila Moreira, Guarulhos/SP, 07020-001
Como chegar - HorárioSegunda a sexta-feira, das 9h às 17h